Perspectivas para o marco legal do terceiro setor

A existência de um ambiente regulatório moderno, claro e estável é fator fundamental para promover a expansão e a qualificação do investimento social privado no Brasil. Com base nessa premissa, o GIFE -- Grupo de Institutos, Fundações e Empresas desenvolve, desde 2003, ações com o objetivo de contribuir para o aperfeiçoamento da legislação brasileira do terceiro setor, construindo um ambiente mais favorável ao investimento social e à atuação das organizações da sociedade civil. Essa publicação tem como objetivo orientar a atuação de advocacy do GIFE

Finances, public fund and financing of social security in Brazil

O artigo analisa os efeitos produzidos pela hegemonia neoliberal das finanças sobre o financiamento tributário da política pública de Previdência Social, Saúde e Assistência Social durante o governo Lula no Brasil. Utilizou referencial teórico de tradição marxista e analisou os dados do Orçamento Geral da União retirados do sistema SIGA Brasil do Senado Federal sobre as fontes de recursos da seguridade social. Conclui que os trabalhadores contribuíram mais do que os capitalistas no financiamento tributário da seguridade social no governo Lula. __________________________________________________________________________________________________ ABSTRACTThis article analyzes the effects produced by the neoliberal hegemony of finance over the tax financing of public policy for social security, healthcare and social assistance during the Lula government in Brazil. It uses traditional Marxist theoretical references and analyzed federal budget data found in the federal Senate SIGA system about the sources of funding for social security. It concludes that workers contribute more than capitalists in the tax financing of social security in the Lula government

Sistema tributário brasileiro: Uma análise comparativa com países selecionados.

Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação)Este artigo tem como objetivo analisar a evolução da carga tributária brasileira ao longo dos últimos anos, bem como suas principais mudanças constitucionais. Além disso, comparar os sistemas tributários de outros países em termos de volume e composição de suas receitas, de modo a identificar tendências e observar quais caminhos o Brasil está seguindo no que se refere a configuração da sua carga tributária. A hipótese é de que o sistema tributário brasileiro não segue o padrão de evolução mundial e a metodologia consiste na utilização de dados comparativos entre o sistema tributário brasileiro e o sistema tributários de diversos países. Verifica-se que o sistema tributário brasileiro se assemelha a sistemas tributários de países com o IDH alto no que se diz respeito ao volume de carga tributária. Enquanto que, no que se diz respeito a composição de sua carga tributária, o Brasil se assemelha a países da América Latina, possuindo uma das mais altas concentrações de impostos incidentes sobre consumo no total da sua carga tributária

BREVES APONTAMENTOS SOBRE O DIREITO FUNDAMENTAL À INFORMAÇÃO TRIBUTÁRIA

O presente ensaio se dedica a análise do sistema de informação no sistema jurídico tributário brasileiro com especial enfoque para a verificação de se o direito fundamental à informação tributária vem se implementando no Brasil

A evolução histórica do sistema tributário brasileiro

Trabalho de conclusão de curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Gestão de Políticas Públicas, Departamento de Ciências Contábeis e Atuariais, 2019.O presente trabalho objetivou apresentar um relato histórico a respeito do surgimento do sistema tributário no Brasil, buscando entender sua origem, sua evolução e o modo como se estabeleceu no país. A pesquisa teve como escopo o contexto histórico dos tributos, bem como os reflexos dessa evolução no atual regime tributário brasileiro. Para alcance da proposta, a pesquisa foi realizada a partir da descrição da origem da cobrança de tributos, do surgimento da tributação no Brasil e a relação com o sistema de arrecadação de recursos da Coroa Portuguesa. Foram elencadas as principais alterações necessárias para auxiliar a transação do sistema colonial para o Império, bem como as novidades normativas trazidas pela primeira Constituição do Brasil e a “primeira reforma tributária”, que ocorreu durante o período regencial. O trabalho ainda se dedicou a abordar a forma como cada constituição federal, após a proclamação da república, estruturou o sistema tributário brasileiro. Por fim, verificou-se que a Constituição Federal de 1988 apresenta uma série de reflexos das reformas e Constituições anteriores. Além disso, a constante edição de Emendas Constitucionais ao longo dos 30 anos de sua vigência revela um costume presente no Direito brasileiro desde a Colônia, qual seja, o excesso de normas. Contribui, então, o presente trabalho por ser um relato histórico do sistema tributário brasileiro, assim como por ser um incentivo para que mais pesquisas sejam realizadas acerca do tema

Modelo tributário brasileiro e suas consequências na distribuição da carga tributária: a (não)concretização do princípio da capacidade contributiva

TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.Ao dispor que, sempre que possível, serão os impostos graduados com base na capacidade econômica do contribuinte, o artigo 145, parágrafo primeiro da Constituição Federal consagra o princípio da capacidade contributiva no ordenamento jurídico-tributário. Esse princípio, por seu turno, encontra-se intimamente relacionado aos da igualdade (artigos 5º, caput e 150, inciso II da Constituição) e da vedação ao uso de tributo com efeito confiscatório (artigo 150, inciso IV, também da Carta). A associação dos três postulados sinaliza a intenção do constituinte de resguardar o mínimo existencial de cada indivíduo e proporcionar uma tributação tanto mais gravosa quanto maior seja a capacidade econômica do contribuinte. Entretanto, a configuração do sistema tributário brasileiro evidencia a inobservância dos princípios mencionados, uma vez que, historicamente, a administração pública do País sempre privilegiou a tributação indireta sobre a produção e a circulação de bens e serviços em detrimento das incidências diretas sobre a renda e o patrimônio. Por não possibilitarem a aferição da capacidade econômica do contribuinte “de fato” - aquele que verdadeiramente arca com o valor do tributo incidente sobre o bem ou o serviço -, as exações indiretas afiguram-se pouco compatíveis à realização de uma efetiva justiça fiscal, o que resta agravado pelo fato de sua arrecadação ser a principal fonte de receitas obtida por meio da tributação. Nesse panorama, as famílias financeiramente desfavorecidas são as mais prejudicadas, porquanto seus rendimentos são proporcionalmente mais comprometidos pelo consumo, ao passo em que a inadequada exploração da tributação sobre a renda e o patrimônio impede sejam mais onerados os detentores de maior capacidade contributiva. Com isso, a carga tributária brasileira adquire caráter regressivo, com a existência de relação inversamente proporcional entre os rendimentos do contribuinte e o montante que despende para o pagamento de tributos. Observa-se, portanto, uma flagrante violação aos princípios supracitados, além de um progressivo distanciamento dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil enumerados pelo artigo 3º da Constituição Federal. Para inverter esse quadro, é necessária a adoção de medidas capazes de atenuar a considerável tributação indireta hoje verificada e de fortalecer as incidências diretas sobre a renda e o patrimônio, manifestações objetivas de capacidade econômica. Tal reforma deve vir aliada a uma criteriosa redução de gastos públicos e a um incentivo ao desenvolvimento da cidadania tributária entre a sociedade brasileira

Os incentivos fiscais com enfoque na lei Rouanet

TCC (Graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro Socioeconômico. Curso de Ciências ContábeisA garantia existente ao cidadão para acesso a cultura, por meio da criação de diversos canais, são direitos confirmados pela constituição federal. Os mecanismos oferecidos às empresas pela renúncia fiscal possibilitam a canalização de recursos para fomento à produção cultural nacional e com isso a responsabilidade social perante a sociedade. Neste sentido, o trabalho possui o objetivo de demonstrar os reflexos tributários no IRPJ e CSLL nas empresas que optam pelo incentivo fiscal direcionado a cultura, com o enfoque na lei rouanet. Verificou-se nesta monografia que os benefícios concedidos pelo governo federal, apontam recursos para as diferentes produções culturais elencadas na Lei 8.313/91. Os projetos culturais já aprovados para recebimento dos recursos através da lei rouanet poderão ser enquadrados no Art.18 ou Art. 26, os quais serão evidenciados com suas diferenças neste trabalho. Foram analisados os benefícios tributários por meio de cálculos para as empresas optantes pelo Lucro Real que conduzem os objetivos à economia tributária. Além do próprio benefício fiscal, há um ganho importante relacionado ao marketing da empresa. No contexto como um todo, podemos refletir sobre a questão social, o Estado, as empresas e a cultura como forma de patrimônio comum a todos

Sistema tributário e marginalidade no Brasil

Orientador: José Roberto VieiraDissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Faculdade de DireitoO objetivo do trabalho é apresentar considerações acerca do fenômeno da evasão fiscal no Brasil, procurando qualificar as condutas de seus protagonistas como desobediência á ordem jurídica social tão relevante quanto ao emprestado à ilicitude criminal, pelo que se pode então denominar a posição social daqueles que se furtam á incidências normas tributárias de "marginal". Considerando que a característica notória de uma dissertação de mestrado é a de ser um estudo analítico e interpretativo a respeito de um tema especifico, esta centra seu foco na segunda parte, especialmente nos Capítulos 2 e 3, onde procura trazer á discussão acadêmica uma analise demonstrativa da ineficácia d normas que compõem o sistema tributário brasileiro atual, a partir de uma coleção de dados e noticias sobre os níveis de evasão fiscal na atualidade, bem como determinados setores onde ela acontece, especificando os tributos cujo incidência e cobrança ficam prejudicadas. Procura demonstrar também que o próprio estado, através de seus três poderes, muitas vezes operado por pessoas que não norteiam seu trabalho por verdadeiro espírito público, dá efetiva contribuição para que o sistema tributário seja desrespeitado e se revele ineficaz. Antes disso, no capitulo 1, faz-se uma descrição da terminologia técnico-juridica utilizada para a conceituação dos fenômenos e evasão fiscal. E depois, no Capitulo 4, apresenta-se algumas conclusões sobre o que se pode chamar marginalidade e alguns de seus aspectos, bem como algumas propostas para atenuar o problema. Mas que para que o estudo fique enriquecido com uma visão panorâmica do sistema tributário brasileiro, anexa-se a primeira- parte, consistente basicamente em um relato histórico da tributação no país, descrevendo inicialmente os primeiros impostos e taxas de cobrados por Portugal quando iniciou a colonização por Nova Terra, e as modificações que essas imposições iam sofrendo na medida em que a exploração econômica mudava de ciclo. O capitulo evolui segundo a cronologia, entrando no Brasil independente, da Constituição de 1824 à economia cafeeira. Passa depois a considerações sobre a evolução da tributação no período de modernização econômica que se seguiu à Republica Velha e vai até a reforma tributária de 1965. Transcrevem-se as prescrições dos vários textos constitucionais sobre as espécies tributárias, inclusive do atual, de 1988, bem como se faz um breve relato do surgimento da previdência pública e da conseqüência que isso teve no panorama fiscal, pois ensejou a criação de um sistema paralelo. Procedendo as duas partes, há uma introdução, que serve como elemento informativo do conteúdo e da ideologia do texto

Public fund and the financing of social policies in Brazil

Apresentado no I simpósio orçamento público e políticas sociais, no dia 10 de abril de 2012, na Universidade Estadual de Londrina (UEL). Este artigo integra a pesquisa Financiamento Tributário da Política Social no PósReal, e conta com apoio financeiro do CNPq.Este artigo discute a importância do fundo público na garantia dos direitos sociais. Para tanto, analisa o financiamento tributário do Estado brasileiro, destacando a expressiva regressividade da carga tributária. O financiamento da política social pode ser analisado por três óticas: tributária, gestão financeira e financiamento indireto. O texto analisa e apresenta os dados do financiamento tributário das políticas sociais no período de 2001 a 2011. As despesas vinculadas são importantes para o Estado brasileiro garantir direitos, contudo, nem sempre o fato de garantir a vinculação significa que os gastos são feitos de forma a garantir a justiça social e a expandir os benefícios e serviços de forma universal, buscando erradicar as desigualdades sociais. Além disso, a regressividade tributária no financiamento das políticas sociais é um limitador da capacidade redistributiva do orçamento público. __________________________________________________________________________________________________ ABSTRACTThis article discusses the importance of public fund in the guarantee of social rights. For both, it analyzes the tax funding of the Brazilian State, highlighting the expressive regressivity of the tax burden. The financing of social policy can be analyzed by three optics: tax, financial management and indirect financing. The text analyzes and displays the data from tax funding of social policies in the period 2001 to 2011. The costs involved are important for the brazilian State guarantee rights, however, not always the fact to ensure the linking means that the expenditures are made in such a way as to ensure social justice and to expand the benefits and services of universal way, seeking to eradicate the social inequalities. In addition, the regressivity tax financing social policies and a limiter of redistributive capacity of the public budget